Juristas propõem alteração da tipificação do crime de enriquecimento ilícito

Notícia extraída de: JusBrasil
A comissão de juristas que está elaborando o anteprojeto de reforma do Código Penal decidiu hoje (23) que incluirá no texto mudanças sobre a tipificação do crime de enriquecimento ilícito.

Atualmente, o agente público pode sofrer sanções penais apenas se a Justiça ou a investigação policial comprovarem que ele enriqueceu de forma irregular. Pela proposta aprovada hoje pelos juristas, será possível presumir o enriquecimento ilícito se o aumento do patrimônio for incompatível com a renda e o acusado...

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Autor: Da redação, com informações da Agência Brasil